A Extensão das Possibilidades de Suspensão da Inexigibilidade do Crédito Tributário Quanto à Penhora no Processo de Execução e a Antecipação dos Efeitos da Tutela
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A Extensão das Possibilidades de Suspensão da Inexigibilidade do Crédito Tributário Quanto à Penhora no Processo de Execução e a Antecipação dos Efeitos da Tutela
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Descrição do Produto
O trabalho foi realizado em 2010, na forma de monografia e como requisito parcial para obtenção do título de especialista “lato sensu” em Direito Tributário. Agora, publico o trabalho – sem atualização – com as informações e fatos disponíveis à época.
Discute-se de maneira crítica a posição dos tribunais superiores quanto à impossibilidade de extensão do rol de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, especialmente por haver posição de colegiado administrativo no sentido da possibilidade de extensão do rol no caso de penhora, favorecendo os contribuintes que necessitam, por exemplo, da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários.
Autor do Livro
Autores do Livro
- Ricardo dos Santos Martins
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Louveira/SP, ex-Advogado do Município de Arapoti/PR, pós-graduado em Direito Tributário pela PUC/SP, aprovado no concurso de Procurador do Estado Nível I de Minas Gerais e em outros concursos de procuradoria.
