A Amplitude do Poder Normativo das Agências Reguladoras à Luz da Teoria da Deslegalização
- Páginas: 80
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-6104-270-3
- Ano: 2024
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
A presente obra trata sobre a amplitude do poder normativo conferido às agências reguladoras brasileira no âmbito da reforma administrativa brasileira, sobretudo à luz da teoria da deslegalização. Para isso, parte-se de uma análise global da atual organização da administração pública brasileira até os meandros das agências reguladoras, principalmente no que se fere ao seu poder normativo, cuja a constitucionalidade de sua amplitude será analisada com base em diversos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para, ao final, concluir se essa evolução no modelo estatal fere ou não princípios constitucionais como o da legalidade e separação de poderes.
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A Amplitude do Poder Normativo das Agências Reguladoras à Luz da Teoria da Deslegalização
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R$60,73
- Páginas: 80
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-6104-270-3
- Ano: 2024
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
A presente obra trata sobre a amplitude do poder normativo conferido às agências reguladoras brasileira no âmbito da reforma administrativa brasileira, sobretudo à luz da teoria da deslegalização. Para isso, parte-se de uma análise global da atual organização da administração pública brasileira até os meandros das agências reguladoras, principalmente no que se fere ao seu poder normativo, cuja a constitucionalidade de sua amplitude será analisada com base em diversos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para, ao final, concluir se essa evolução no modelo estatal fere ou não princípios constitucionais como o da legalidade e separação de poderes.
