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Banco de Horas e as Horas Extras nos Contratos de Trabalho Pós-Reforma Trabalhista
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Regime Jurídico das Pequenas Centrais Hidroelétricas: Autorização/Concessão, Operação e Comercialização
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Combo: VM de Normativos e VM da Magistratura (2026.1) [POD]
O preço original era: R$440,00.R$375,00O preço atual é: R$375,00. -
A Partilha de Bens no Direito de Família
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Adoção à Brasileira e as Ações de Desconstituição de Paternidade: Extinção do Vínculo de Filiação – Hipóteses e Critérios (Vol. II)
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Adoção à Brasileira e as Ações de Desconstituição de Paternidade: O Ato Registral de Filiação e a Carga Subjetiva do Princípio da Afetividade (Vol. I)
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Contrabando e Máquinas Caça-Níqueis no Direito Penal Brasileiro: Análise das Figuras Típicas Antes e Depois da Lei nº 13.008/2014
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Da Prescindibilidade de Citação na Execução Fiscal para Bloqueio de Ativos Financeiros: Uma Análise à Luz da Teoria do Diálogo das Fontes
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![Vade Mecum da Magistratura (2026.1) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2026/01/Mockup-1-livro-42-300x402.png)
Vade Mecum da Magistratura (2026.1) [POD]
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Estudos de Direito Português: Decisão Judicial, Prova e Tutela de Direitos
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O Uso (Indevido) das Provas Ilícitas no Processo Penal: A Captura Psíquica do Julgador à Luz dos Princípios Constitucionais
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Agrotóxicos no Brasil: Tensões na Construção de uma Política Pública: Formulação, proteção ambiental e regulação estatal
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Judicialização e Conflitos Ambientais no Brasil: Racionalidades em disputa: O caso da Estrada do Colono no Parque Nacional do Iguaçu
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O Princípio da Afetividade como Elemento Propulsor da Parentalidade
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Improbridade Administrativa: Uma Análise do Instituto sob a Ótica do Direito Administrativo do Medo
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![Vade Mecum de Normativos (2026.1) - Universitário [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2026/01/Mockup-1-livro-40-300x402.png)
Vade Mecum de Normativos (2026.1) – Universitário [POD]
R$180,00
![Combo: VM de Normativos e VM da Magistratura (2026.1) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2026/01/Mockup-1-livro-45-300x402.png)