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Compartilhamento de Dados Fiscais Entre a Receita Federal e a Polícia Federal |
R$30,00 |
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R$30,00 |
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Estado de Coisas Inconstitucional: o Surgimento da Teoria e a Possibilidade de Importação para a Jurisprudência Brasileira |
R$30,00 |
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R$30,00 |
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Lei Maria da Penha – 19 Anos: Avanços, Desafios e Perspectivas |
R$30,00 |
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R$30,00 |
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As Astreintes como Instrumento de Efetividade das Decisões Judiciais: Uma Proposta de Sistematização dos Critérios Aplicáveis em sua Dosagem |
R$30,00 |
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R$30,00 |
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SPAC e Reverse Mergers sob Ordenamento Jurídico Brasileiro |
R$30,00 |
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R$30,00 |
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