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O Processo de Terceirização de Mão de Obra no Brasil: Aspectos Jurídicos Essenciais, Análise das Inovações Promovidas pelas mais Recentes Alterações na Lei nº 6.019/74, Desdobramentos no Setor Empresarial e Demais Consequências à Sociedade
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Compartilhamento de Dados Fiscais Entre a Receita Federal e a Polícia Federal
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(In)Constitucionalidade da Apreensão de Veículo com IPVA Inadimplente no Estado de Goiás
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Lei Maria da Penha – 19 Anos: Avanços, Desafios e Perspectivas
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Tribunal de Contas da União: Controle Externo, Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal
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Linchamentos no Brasil: Entre o Fracasso Estatal e os Direitos Fundamentais
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Direito ao Esquecimento: Teoria e Critérios de Aplicação
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Vulnerabilidade Financeira da Mulher e Violência Doméstica: Uma Análise Crítica sobre a Exploração e o Controle como Mecanismos de Abuso
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A Seleção e Formação do Magistrado
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O Impacto das Novas Tecnologias na Investigação Criminal
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Falsas Memórias, Sugestionabilidade e os Riscos de Injusta Condenação na Seara dos Crimes Sexuais
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Da Remição da Pena pelo Trabalho em Razão da Ausência de Condições de Atividade Laboral
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Processo Penal Adversarial: Influências sobre a Regulamentação da Produção da Prova Oral no Processo Penal Brasileiro
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