O Sistema de Precedentes Judiciais Vinculantes na jurisprudência dos Tribunais Superiores: a Evolução Jurisprudencial ante o Microssistema de Precedentes Judiciais Vinculantes
Uma das inovações do Código de Processo Civil de 2015 é a ampliação do rol e a operacionalização dos precedentes judiciais obrigatórios. Trata-se de um... Leia mais.