As Sucessivas Prorrogações das Interceptações Telefônicas: Uma Análise sob o Enfoque da Efetividade nas Investigações
A lei 9.296/96 estabeleceu requisitos para legitimar as medidas de natureza probatória, em convergência com os ditames constitucionais, de modo a afastar eventuais... Leia mais.
O Novo Pregão Eletrônico: Impactos Gerados a Partir da Efetiva Prática da Lei 14.133/2021
A presente pesquisa busca demonstrar a aplicação prática do novo pregão eletrônico, regulamentado através do Decreto nº 10.024/2019, mostrando os impactos... Leia mais.