Efetividade do Acordo na Justiça Restaurativa × Ante os Princípios Obrigatoriedade e Indisponibilidade da Ação Penal Pública: Perspectivas e Desafios
O presente estudo almeja debater os efeitos jurídicos do efetivo acordo homologado nas sessões da Justiça Restaurativa nos crimes de ações penais públicas... Leia mais.