Estudos Sobre a Competência Processual Penal Militar e o Crime Militar: Suas Peculiaridades e o Bem Jurídico Especial que Tutela
O estudo abordou a competência especial da Justiça Militar, destacando sua organização e funcionamento distintos da Justiça Comum. Delimitou-se seu objeto de... Leia mais.
A Aplicabilidade de Certas Medidas Protetivas no Âmbito da Lei Maria da Penha pelo Delegado de Polícia: Uma Investigação sobre a Constitucionalidade do Art. 12-b
O aumento dos casos de violência doméstica impulsionou o Projeto de Lei nº 6/2016, convertido na Lei nº 13.505/2017, que introduziu o art. 12-B à Lei Maria... Leia mais.
A Nova Lei do Superendividamento: da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento
Analisa-se as alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A norma visa proteger... Leia mais.