A Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado e os seus Requisitos
Como advogado público, é inerente aos meus estudos, assim como a minha atuação diária nos exercícios da minha função, deparar-me com a questão da respo... Leia mais.
Decadência dos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação
Em razão da existência do direito como pacificador social. Advém a necessidade de não permitir a existência relações jurídicas infinitas para assim, ter... Leia mais.