Conduta Social e Personalidade como Elementos de Fixação da Pena-Base: Uma Leitura Constitucional a Partir da Teoria Agnóstica da Pena
A dosimetria da pena é um procedimento trifásico que começa com fixação da pena-base. Nesse momento, leva-se em conta uma série de circunstâncias judicia... Leia mais.