Coisa Julgada no Processo Civil Coletivo Brasileiro: Ausência de Efetividade Legislativa ou Busca pela Máxima Tutela Jurisdicional?
O Processo Civil Coletivo pode ser definido como um procedimento, formado por um conjunto normativo, capaz de ensejar a formação da coisa julgada coletiva. No... Leia mais.