A Participação Sucessória do Cônjuge Supérstite Casado sob o Regime da Separação Absoluta de Bens: A (In) Constitucionalidade à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais
A participação sucessória do cônjuge que celebrou pacto antenupcial de separação de bens causa vivas discussões na jurisprudência e na doutrina pátrias... Leia mais.