Transação Tributária

Name: Transação Tributária - GuedesJus
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Author: Camila Alves Fortaleza

Esta obra dedica-se ao estudo da transação no campo do direito tributário, com enfoque especial na Lei 13.988/2020, que trata da transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da União, suas autarquias e fundações. Com a tendência cada vez mais acentuada de utilização de meios alternativos de resolução de disputas e o avanço […]

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Descrição

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Esta obra dedica-se ao estudo da transação no campo do direito tributário, com enfoque especial na Lei 13.988/2020, que trata da transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da União, suas autarquias e fundações. Com a tendência cada vez mais acentuada de utilização de meios alternativos de resolução de disputas e o avanço do modelo de Administração Pública Dialógica o estudo enfrenta essa realidade diante da questão da indisponibilidade do crédito tributário.