Descrição
Em um cenário de crescente preocupação com a proteção ambiental, foram pensadas alternativas à regulação tradicional a partir da utilização de instrumentos econômicos. Contudo, a atuação do Estado a partir desses novos arranjos jurídicos, que operam a partir de uma lógica de mercado, demanda cautela para não incorrer na violação de direitos e acabar por não concretizar uma tutela efetiva. Dessa forma, propõe-se investigar a compatibilidade da ação estatal no contexto do Pagamento por Serviços Ambientais, com a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, compreendida a partir da perspectiva da integridade do direito, do caráter reflexivo desse campo e do pluralismo jurídico.
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