Regime Jurídico da Anuidade Devida à Ordem dos Advogados do Brasil: Uma Abordagem à Luz da Regra-Matriz de Incidência Tributária

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Pós-graduado em Direito Aplicado ao MPU pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Pós-graduado em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola de Direito Coletivo/SP. Pós-graduado em Direito Privado Contemporâneo pela Faculdade de São Vicente/SP. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas

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