Possibilidade de Dedução de Outras Despesas do IRPF: Pode o Legislador Autorizar Novas Deduções do IRPF a fim de Preservar o Núcleo Essencial dos Direitos Fundamentais?
- Páginas: 61
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-6104-024-2
- Ano: 2023
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
Este livro visa examinar a possibilidade de criação de novas hipóteses de deduções da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física pelo legislador ordinário. Analisar-se-á o conceito do mínimo existencial e o dever de proteção dos direitos fundamentais. Também será abordado o tema da utilização do tributo com caráter extrafiscal. Por fim, ver-se-á que é possível a criação de novas hipóteses de deduções para o IRPF pelo legislador, como forma de proteção ao mínimo existencial.
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Possibilidade de Dedução de Outras Despesas do IRPF: Pode o Legislador Autorizar Novas Deduções do IRPF a fim de Preservar o Núcleo Essencial dos Direitos Fundamentais?
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R$59,38
- Páginas: 61
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-6104-024-2
- Ano: 2023
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
Este livro visa examinar a possibilidade de criação de novas hipóteses de deduções da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física pelo legislador ordinário. Analisar-se-á o conceito do mínimo existencial e o dever de proteção dos direitos fundamentais. Também será abordado o tema da utilização do tributo com caráter extrafiscal. Por fim, ver-se-á que é possível a criação de novas hipóteses de deduções para o IRPF pelo legislador, como forma de proteção ao mínimo existencial.
