Descrição
Este livro visa examinar a possibilidade de criação de novas hipóteses de deduções da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física pelo legislador ordinário. Analisar-se-á o conceito do mínimo existencial e o dever de proteção dos direitos fundamentais. Também será abordado o tema da utilização do tributo com caráter extrafiscal. Por fim, ver-se-á que é possível a criação de novas hipóteses de deduções para o IRPF pelo legislador, como forma de proteção ao mínimo existencial.
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