Descrição
O trabalho foi realizado em 2007, em forma de monografia como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP. Agora, publico o trabalho – sem atualização – com as informações e fatos disponíveis à época.
A obra tenta fazer uma análise crítica, antes mesmo da decisão definitiva do STF na ADIn nº 2.777, quanto à possibilidade de ressarcimento do ICMS nas ocasiões em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, quando há a antecipação do pagamento do tributo.
Uma discussão bastante recorrente à época entre o Fisco e os contribuintes, abordada neste trabalho.
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