O Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
- Páginas: 92
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-85869-60-7
- Ano: 2023
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
Considerando a arbitrabilidade objetiva e subjetiva das controvérsias tributárias, surge a necessidade de se averiguar o regime jurídico da arbitragem em matéria de Direito Tributário. A experiência única do direito português sobre a arbitragem tributária é de grande influência para o trabalho, pelo que o estudo do direito comparado será de grande importância. Assim, a presente obra gira em torno das especificidades do tema e os ajustes necessários para a instituição de tal regime no ordenamento jurídico pátrio.
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O Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
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- Páginas: 92
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-85869-60-7
- Ano: 2023
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
Considerando a arbitrabilidade objetiva e subjetiva das controvérsias tributárias, surge a necessidade de se averiguar o regime jurídico da arbitragem em matéria de Direito Tributário. A experiência única do direito português sobre a arbitragem tributária é de grande influência para o trabalho, pelo que o estudo do direito comparado será de grande importância. Assim, a presente obra gira em torno das especificidades do tema e os ajustes necessários para a instituição de tal regime no ordenamento jurídico pátrio.
