Name: O Duplo Grau de Jurisdição no Modelo Convencional de Processo Penal e a Reforma da Sentença Absolutória em Segunda Instância - GuedesJus
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Author: Lucas Ribeiro Rodrigues

O Duplo Grau de Jurisdição no Modelo Convencional de Processo Penal e a Reforma da Sentença Absolutória em Segunda Instância

Descrição

Esta obra analisa como a reforma da sentença absolutória em segundo grau viola os padrões mínimos do duplo grau de jurisdição. Dividida em quatro seções, a obra começa com um panorama do modelo constitucional de processo penal, entendendo-o como necessariamente convencional. Na segunda parte, aborda a construção do controle de convencionalidade no SIDH e seu desenvolvimento no Brasil. Em seguida, analisa o duplo grau de jurisdição como garantia do acusado. Finalmente, a partir de precedentes da Corte IDH, conclui que a exigência de recurso ordinário para impugnação de acórdão que reforma sentença absolutória em segundo grau é um problema a ser resolvido no sistema recursal brasileiro.

Autor do Livro

Lucas Ribeiro Rodrigues

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Especialista em Ciências Penais pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Assessor Judiciário no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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