Modalidades de Isenção Tributária, Revogação de Benefícios e o Princípio da Anterioridade
- Páginas: 61
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-6104-008-2
- Ano: 2023
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
O presente artigo parte do atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do princípio da anterioridade tributária nos casos de revogação de benefícios fiscais. Denota-se que ambas as turmas do STF, quando da apreciação do tema, não dissociaram se a situação concreta tratava-se de isenção condicional ou não. Pretende-se, assim, ir mais fundo no exame da questão, diferenciando as hipóteses de isenção condicional e incondicional para, então, concluir que a necessidade de aplicação do dito princípio constitucional ocorrerá somente quando houver a revogação de isenção incondionada.
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Modalidades de Isenção Tributária, Revogação de Benefícios e o Princípio da Anterioridade
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- Páginas: 61
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-6104-008-2
- Ano: 2023
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
O presente artigo parte do atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do princípio da anterioridade tributária nos casos de revogação de benefícios fiscais. Denota-se que ambas as turmas do STF, quando da apreciação do tema, não dissociaram se a situação concreta tratava-se de isenção condicional ou não. Pretende-se, assim, ir mais fundo no exame da questão, diferenciando as hipóteses de isenção condicional e incondicional para, então, concluir que a necessidade de aplicação do dito princípio constitucional ocorrerá somente quando houver a revogação de isenção incondionada.
