Medida Provisória: Uma Breve Pesquisa Sobre sua Natureza Jurídica e Procedimento Legislativo

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Pitágoras Unopar. Atualmente é Analista Judiciário – Direito no Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA. Foi aprovado para os cargos de Analista Judiciário do TRF2, Analista Judiciário do TJPA e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará – MP PA.

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