Descrição
A obra busca balizar os diversos mecanismos processuais para controle da competência dos juizados especiais civeis, de forma a analisar qual o instrumento adequado e a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. A partir de decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, constatou-se que o mandado de segurança é o mecanismo mais adequado, ao passo que a obra fornece os critérios e conclusões a respeito do tema.
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