Descrição
Este livro examina a adoção de práticas consensuais na Administração Pública, com foco nos Tribunais de Contas. Analisa as inovações legislativas e doutrinárias que possibilitam o uso de instrumentos como os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) e os Alertas de Risco. Embora fundadas nos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, as resistências históricas vêm sendo relativizadas por uma administração orientada à eficiência. Defende-se, ao final, a regulamentação desses mecanismos como forma de qualificar o controle e prevenir irregularidades.
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