Descrição
A crescente adoção de tecnologias de vigilância na seara da segurança pública tem impulsionado relevantes transformações nos modos de atuação do Estado, sobretudo com o emprego de sistemas de reconhecimento facial – RF. Este recurso tecnológico, ao permitir a identificação automatizada de indivíduos a partir de suas características biométricas, tem sido justificado sob o argumento de potencializar a eficiência policial, sobretudo na prevenção e repressão de delitos. Todavia, sua utilização impõe relevantes desafios éticos e jurídicos, especialmente no tocante à proteção dos direitos fundamentais, tais como o direito à privacidade, à intimidade, à igualdade e à não discriminação.
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