Descrição
O presente estudo tem como objetivo discutir quais são os legitimados para impetração de mandado de segurança coletivo e as peculiaridades de cada legitimado enfrentadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda se analisa a quais requisitos esses legitimados estão submetidos e se esses requisitos são realmente necessários para garantir a representatividade adequada dos substituídos ou se são empecilhos injustificados à busca pelo acesso à justiça e, portanto, inconstitucionais.
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