Justiça Penal Consensual e Acordo de Não Persecução Penal
- Páginas: 66
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-85869-63-8
- Ano: 2023
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
A presente obra apresentou como objeto de análise elementos axiológicos e pragmáticos do acordo de não persecução penal, sob o prisma da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no processo penal brasileiro.
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Justiça Penal Consensual e Acordo de Não Persecução Penal
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- Páginas: 66
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-85869-63-8
- Ano: 2023
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
A presente obra apresentou como objeto de análise elementos axiológicos e pragmáticos do acordo de não persecução penal, sob o prisma da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no processo penal brasileiro.
