Name: Funções de Confiança e a Incorporação dos Quintos: Análise Jurídico-Constitucional das Gratificações Previstas na Portaria MEC nº 474/87 e sua Proteção pelos Princípios do Direito Adquirido e da Irredutibilidade de Vencimentos - GuedesJus
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Author: Lessandro Réus Barbosa

Funções de Confiança e a Incorporação dos Quintos: Análise Jurídico-Constitucional das Gratificações Previstas na Portaria MEC nº 474/87 e sua Proteção pelos Princípios do Direito Adquirido e da Irredutibilidade de Vencimentos

ISBN: 978-65-6104-553-7
Páginas: 86
Edição: 1ª
Ano: 2025

Descrição

Resultado de pesquisa científica pelo PIBIC/CNPq/UNESC (2019–2020), esta obra examina a conversão das Funções Comissionadas (FCs) do MEC em Cargos de Direção (CDs), promovida pela Lei nº 8.168/1991, no contexto de contenção de gastos da década de 1990. A redução das gratificações nas IFES gerou controvérsias jurídicas, superadas pelo reconhecimento, pelo STF e STJ, do direito à incorporação dos valores como “quintos”. Com abordagem crítica e técnica, o livro defende a proteção das vantagens adquiridas, à luz dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

Autor do Livro

Lessandro Réus Barbosa

Graduado em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense (2020). Pós-graduado em Direito Processual Penal e em Direito Público pela Faculdade Damásio Educacional (2022). Assistente de Promotoria de Justiça no Ministério Público do Estado de Santa Catarina desde julho de 2020.
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Funções de Confiança e a Incorporação dos Quintos: Análise Jurídico-Constitucional das Gratificações Previstas na Portaria MEC nº 474/87 e sua Proteção pelos Princípios do Direito Adquirido e da Irredutibilidade de Vencimentos

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