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A obra objetiva analisar a existência de uma legítima competência jurisdicional do Tribunal de Contas para julgar as contas de gestão dos administradores públicos, a qual limitaria a atuação judicial no âmbito de revisão das decisões proferidas por aquele órgão no exercício da atividade controladora. Autor do Livro Laís Paranhos Pita Graduada em Direito pela […]
A obra objetiva analisar a existência de uma legítima competência jurisdicional do Tribunal de Contas para julgar as contas de gestão dos administradores públicos, a qual limitaria a atuação judicial no âmbito de revisão das decisões proferidas por aquele órgão no exercício da atividade controladora.
