Descrição
O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é essencial à consolidação do Estado Democrático de Direito e à garantia dos direitos fundamentais. Por esse motivo, a teoria da imunidade jurisdicional do mérito administrativo passou a ser questionada após a redemocratização do país. Nesse contexto, o processo administrativo revela-se uma ferramenta indispensável à concretização desse controle. Partindo desses pressupostos, a obra analisa, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, como o processo administrativo serve para balizar o controle judicial em diferentes áreas da atuação estatal, como o PAD, os concursos públicos e as políticas públicas de saúde.
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