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O presente trabalho visa analisar a ação popular como um instrumento de democracia direta e de participação política que proporciona ao cidadão a possibilidade de proteger o patrimônio público. Analisa conceitos de patrimônio público e faz considerações sobre a lei da ação popular e seus aspectos Autor do Livro Aristóteles Duarte Ribeiro Analista do Ministério […]
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