Descrição
O presente trabalho aborda o conflito entre a privacidade do falecido e o direito sucessório dos herdeiros aos bens digitais, visando definir juridicamente a herança digital. Analisa-se a ausência de regulamentação da temática em território nacional, a insegurança jurídica decorrente e o papel das plataformas digitais. Sublinha-se a necessidade de normatização do tema, a fim de equilibrar direitos existenciais e patrimoniais, protegendo-se, dessa forma, os dados sensíveis. Enfatiza-se, ainda, a importância da manifestação prévia de vontade para evitar litígios e garantir a adequada destinação do patrimônio digital.
