Descrição
O objeto de análise é a (in)constitucionalidade do artigo 9º, caput e o parágrafo 2º, da Lei n. 10.684/03, tendo por base, principalmente, o princípio da proporcionalidade sob a perspectiva da cláusula de proibição de proteção deficiente, bem como o princípio da igualdade. A partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, versaremos a respeito das preferências do legislador penal quando da elaboração da referida lei, além de questionarmos a vinculação ou não de tal ato normativo a Constituição Federal e se, por consequência, violou-se ou não os princípios citados. Trataremos, ainda, da baixa utilização do controle de constitucionalidade em terrae brasilis.
![Vade Mecum de Atualizações - 8ª Ed. (Todas de 2025) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2026/01/Mockup-1-livro-38-600x804.png)
![Vade Mecum da Advocacia Pública (2025.2) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2025/09/Mockup-1-livro-27-600x804.png)
