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O objetivo do presente livro é analisar os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada com base na jurisprudência e na legislação pátrias atuais.
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A Editora GuedesJus entrará em recesso no dia 22/12/2025. Após essa data, o atendimento ao cliente e as postagens serão retomados em 06/01/2026. A equipe de publicação, por sua vez, continuará em férias coletivas até 16/01/2026. Para autores que desejam que o livro seja publicado ainda este ano, é necessário que as etapas da publicação sejam concluídas até 14/12/2025. Desejamos, desde já, um feliz Natal e um Ano Novo repleto de conquistas e aprovações!
A Plenitude da Dignidade Humana em um Salário Mínimo Garantidor do Mínimo Existencial
O objetivo do presente livro é analisar os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada com base na jurisprudência e na legislação pátrias atuais. Autor do Livro Inayara Veloso dos Santos Graduação em Direito na UFPI. Pós-graduação em Direito Constitucional pela Faculdade Signorelli. Pós-graduação em Direito Constitucional e Administrativo com habilitação em docência […]
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