Descrição
Analisa-se as alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A norma visa proteger consumidores de boa-fé, especialmente idosos e hipervulneráveis, por meio de políticas de crédito responsável, regras para validade contratual e limites a encargos por inadimplência. Prevê também educação financeira e avaliação da capacidade de pagamento. A pesquisa bibliográfica e documental demonstra que a lei trouxe avanços relevantes na prevenção e tratamento do superendividamento.
