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A Nova Lei do Superendividamento: da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento

Analisa-se as alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A norma visa proteger consumidores de boa-fé, especialmente idosos e hipervulneráveis, por meio de políticas de crédito responsável, regras para validade contratual e limites a encargos por inadimplência. Prevê também educação financeira e avaliação da capacidade […]

  • ISBN: 978-65-6104-446-2
  • Páginas: 61
  • Edição: 1ª
  • Ano: 2025
R$59,38

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Descrição

Analisa-se as alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A norma visa proteger consumidores de boa-fé, especialmente idosos e hipervulneráveis, por meio de políticas de crédito responsável, regras para validade contratual e limites a encargos por inadimplência. Prevê também educação financeira e avaliação da capacidade de pagamento. A pesquisa bibliográfica e documental demonstra que a lei trouxe avanços relevantes na prevenção e tratamento do superendividamento.

Autor do Livro

  • DIEGO DE PAULA CIRERA

    Advogado, pós-graduado em Direito, graduando em Filosofia, e Administração Pública pela UFJF. Coleciona aprovações em concursos para carreira policial, dentre eles, Soldado e Oficial da PMMG, Escrivão da PCMG, Policial Penal e Agente de Segurança Socioeducativo de MG e Inspetor de Polícia da PCERJ.

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