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A Inconstitucionalidade do Artigo 43, § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991

  • Páginas: 61
  • Edição: 1ª
  • ISBN: 978-65-6104-052-5
  • Ano: 2023
  • Acabamento: Capa Comum

Descrição do Produto

Neste livro será analisada a compatibilidade material do conteúdo da norma do art. 43, § 5º, da Lei 8.212/91 com a Constituição Federal de 1988

Autor do Livro

  • Gabriel Fernandes Ferreira Tavares

    Formado em Direito pela Universidade de Uberaba - UNIUBE, em dezembro de 2015. Técnico do Seguro Social (2017-2019). Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal (2019 ~). Aprovações: Técnico do Seguro Social (INSS). Oficial de Justiça Avaliador Federal (TRT da 24ª Região). Procurador do Município de Guarujá/SP. Procurador do Município de Maringá/PR. Procurador do Estado de Minas Ger...

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