Descrição
A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um tema controverso no Direito Penal brasileiro. Ela impede que a pena fique abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, mesmo quando alguma atenuante for reconhecida, o que gera um grande debate jurídico. A obra se torna ainda mais relevante ao incorporar a análise do julgamento do REsp 1869764/MS pelo STJ, em 2024, que, apesar de ter mantido a súmula, reacendeu a discussão e expôs a fragilidade de sua aplicação. Em uma análise aprofundada, este livro aborda os fundamentos dogmáticos e os princípios do Direito Penal para examinar a possível incompatibilidade do enunciado com Ordenamento Jurídico brasileiro.
![Vade Mecum de Atualizações - 7ª Ed.(2025.2.2) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2025/11/Mockup-1-livro-34-600x804.png)
![Vade Mecum de Súmulas e OJs Organizadas (2025.2) [POD]](https://guedesjus.com.br/wp-content/uploads/2025/10/Mockup-1-livro-33-600x804.png)
