Name: A Imposição do Regime de Separação de Bens nos Casamentos dos Maiores de Setenta Anos: Análise da (in)Constitucionalidade à Luz dos Princípios Norteadores da Ordem Jurídica Brasileira - GuedesJus
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Author: Rafaela Jorge Bordalo Mendonça

A Imposição do Regime de Separação de Bens nos Casamentos dos Maiores de Setenta Anos: Análise da (in)Constitucionalidade à Luz dos Princípios Norteadores da Ordem Jurídica Brasileira

ISBN: 978-65-6104-549-0
Páginas: 111
Edição: 1ª
Ano: 2025

Descrição

Este livro analisa a constitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil, que impõe o regime de separação de bens às pessoas com mais de 70 anos. A partir dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, questiona-se se tal restrição respeita os direitos fundamentais. O estudo considera o neoconstitucionalismo, a evolução do conceito de família, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e jurisprudência recente, para avaliar se a norma protege ou discrimina o idoso, limitando sua autonomia para escolher o regime de bens.

Autor do Livro

Rafaela Jorge Bordalo Mendonça

Advogada. Graduada pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). Especialista em Direito Civil (PUC/MG), em Direitos Humanos e Penal e Processual Penal (Faculdade Única-Prominas).

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A Imposição do Regime de Separação de Bens nos Casamentos dos Maiores de Setenta Anos: Análise da (in)Constitucionalidade à Luz dos Princípios Norteadores da Ordem Jurídica Brasileira

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