Descrição
Este livro analisa a constitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil, que impõe o regime de separação de bens às pessoas com mais de 70 anos. A partir dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, questiona-se se tal restrição respeita os direitos fundamentais. O estudo considera o neoconstitucionalismo, a evolução do conceito de família, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e jurisprudência recente, para avaliar se a norma protege ou discrimina o idoso, limitando sua autonomia para escolher o regime de bens.
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