A Aplicação da Emendatio Libelli no Processo Administrativo Disciplinar
- Páginas: 68
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-6104-318-2
- Ano: 2024
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
Esta obra proporcionará a análise do instituto da Emendatio Libelli no Direito Administrativo Disciplinar, especificamente quanto à ocorrência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inicialmente, busca-se apresentar o instituto da Emendatio Libelli e a sua previsão no artigo 383 do Código de Processo Penal, e os fundamentos pelos quais a doutrina e jurisprudência consideram este instituto no ordenamento jurídico vigente.
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A Aplicação da Emendatio Libelli no Processo Administrativo Disciplinar
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- Páginas: 68
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-6104-318-2
- Ano: 2024
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Descrição do Produto
Esta obra proporcionará a análise do instituto da Emendatio Libelli no Direito Administrativo Disciplinar, especificamente quanto à ocorrência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inicialmente, busca-se apresentar o instituto da Emendatio Libelli e a sua previsão no artigo 383 do Código de Processo Penal, e os fundamentos pelos quais a doutrina e jurisprudência consideram este instituto no ordenamento jurídico vigente.
