A Aplicação da Emendatio Libelli no Processo Administrativo Disciplinar

Name: A Aplicação da Emendatio Libelli no Processo Administrativo Disciplinar - GuedesJus
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Author: Daniela Barreto Silva

Esta obra proporcionará a análise do instituto da Emendatio Libelli no Direito Administrativo Disciplinar, especificamente quanto à ocorrência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inicialmente, busca-se apresentar o instituto da Emendatio Libelli e a sua previsão no artigo 383 do Código de Processo Penal, e os […]

ISBN: 978-65-6104-318-2
Páginas: 68
Edição: 1ª
Ano: 2024

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Descrição

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Esta obra proporcionará a análise do instituto da Emendatio Libelli no Direito Administrativo Disciplinar, especificamente quanto à ocorrência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inicialmente, busca-se apresentar o instituto da Emendatio Libelli e a sua previsão no artigo 383 do Código de Processo Penal, e os fundamentos pelos quais a doutrina e jurisprudência consideram este instituto no ordenamento jurídico vigente.

Autor do Livro

Daniela Barreto Silva

Graduada pela Universidade Veiga de Almeida. Especialista em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – EMERJ

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