O Direito Fundamental à Educação de Crianças com Transtorno do Espectro Autista: Uma Análise da Lei Berenice Piana (Lei Nº 12.764/2012) como Instrumento de Inclusão e Concretização de Direitos
Em 2012 foi inaugurada a PolÃtica Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Autismo com a promulgação da Lei Berenice Piana (Lei 12.764) e desde entÃ... Leia mais.