A Imposição do Regime de Separação de Bens nos Casamentos dos Maiores de Setenta Anos: Análise da (in)Constitucionalidade à Luz dos Princípios Norteadores da Ordem Jurídica Brasileira
Este livro analisa a constitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil, que impõe o regime de separação de bens às pessoas com mais de 70 anos. A part... Leia mais.