Autor: AZINIO OLIVEIRA DE ALCANTARA NETO

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AZINIO OLIVEIRA DE ALCANTARA NETO

Mestre em Direito pela UCP, graduado em Direito pela UERJ e em Letras pela UFF. Especialista em Direito Público, Constitucional, Administrativo, Tributário e em Produção de Texto. Atua desde 2011 na administração pública, com experiência em fiscalização. Desenvolve pesquisas e publicações e dedica-se à docência em Direito Público.

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Direitos e Deveres Fundamentais: Uma Análise Aplicada à Tributação

by AZINIO OLIVEIRA DE ALCANTARA NETO dezembro 1, 2025 0

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