Regime Jurídico Especial da Coisa Julgada: A Extensão dos Limites Objetivos da Coisa Julgada às Questões Prejudiciais no Código de Processo Civil de 2015
A coisa julgada sempre ocupou papel central no processo civil, funcionando como instrumento de segurança jurídica e pacificação social. O CPC de 2015 inovou... Leia mais.