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Quais são os efeitos que uma declaração de inconstitucionalidade de um tributo têm na repetição de indébito? Eis a problemática a ser analisada no curso do presente livro.
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A Repetição de Indébito Tributário em Caso de Declaração de Inconstitucionalidade
Quais são os efeitos que uma declaração de inconstitucionalidade de um tributo têm na repetição de indébito? Eis a problemática a ser analisada no curso do presente livro. Autor do Livro THAIS DE SOUZA LIMA OLIVEIRA Mestre em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos […]
- ISBN: 978-65-6104-081-5
- Páginas: 77
- Edição: 1ª
- Ano: 2023
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